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Provimento viabiliza cumprimento de mandados em processos que apuram atos infracionais praticados com violência

Avaliação do cumprimento imediato fica a critério do juiz.   O novo provimento do Conselho Superior da Magistratura, editado hoje (6), alterou a redação do artigo 3º do Provimento CSM nº 2.546/20, que trata da emissão e do cumprimento de mandados de busca e apreensão nos processos envolvendo adolescentes infratores. Leia a íntegra:   Provimento CSM nº 2553/2020   O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as persas dúvidas de interpretação quanto ao Art.3º do Provimento CSM nº 2546/2020, de 18 de março de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de garantir o cumprimento das decisões judiciais urgentes mesmo no período de pandemia do COVID-19; CONSIDERANDO a edição do Provimento CSM nº 2549/2020, que instituiu o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau; CONSIDERANDO a Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO a Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, editada pelo Conselho Nacional de Justiça; RESOLVE: Art. 1º. O artigo 3º do Provimento CSM nº 2546/2020, de 18 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Suspendem-se a emissão e o cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos pelo juízo do conhecimento ou pelo juízo da execução de medidas, com exceção aos atos infracionais equiparados a crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, ficando a critério do magistrado emitente a avaliação da urgência e do cumprimento imediato.” Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.   São Paulo, 06 de abril de 2020.   GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Presidente do Tribunal de Justiça   LUIS SOARES DE MELLO NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça   RICARDO MAIR ANAFE Corregedor Geral da Justiça   JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO Decano   GUILHERME GONÇALVES STRENGER Presidente da Seção de Direito Criminal   PAULO MAGALHÃES DA COSTA COELHO Presidente da Seção de Direito Público   DIMAS RUBENS FONSECA Presidente da Seção de Direito Privado
06/04/2020 (00:00)

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